PL 3989/2024

Câmara dos Deputados Retirado pelo(a) Autor(a)

Projeto de Lei

Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social para alterar o prazo para concessão dos benefícios.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 17/10/2024 🏛 MESA ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Social (1991)fixaçãoprazoPerícia médicaconcessãobenefício previdenciárioAposentadoria por invalidezAuxílio-acidenteAuxílio por incapacidade temporária.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3989/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 17/10/2024
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Social (1991)fixaçãoprazoPerícia médicaconcessãobenefício previdenciárioAposentadoria por invalidezAuxílio-acidenteAuxílio por incapacidade temporária.