PL 3988/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para incluir a obrigatoriedade de as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica substituírem redes aéreas de distribuição de energia por redes subterrâneas em cidades com mais de trezentos mil habitantes e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 17/10/2024 🏛 CCOM ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei da Agência Nacional de Energia Elétrica (1996)obrigatoriedadePermissionário (administração pública)Concessionária de serviço de energia elétricasubstituiçãoRede de distribuição aérea isoladaFiação subterrâneaRegião metropolitanaMunicípiodiretrizes.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3988/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 17/10/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCOM

Temas e Classificações

AlteraçãoLei da Agência Nacional de Energia Elétrica (1996)obrigatoriedadePermissionário (administração pública)Concessionária de serviço de energia elétricasubstituiçãoRede de distribuição aérea isoladaFiação subterrâneaRegião metropolitanaMunicípiodiretrizes.