PLP 161/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Projeto de Lei Complementar

Regulamenta os parâmetros mínimos de impessoalidade e eficiência na execução orçamentária e financeira dos entes da Federação, bem como os impedimentos de ordem técnica e os critérios para execução equitativa para execução de despesas públicas, inclusive para os fins previstos no art. 165, § 9º, inc III da Constituição Federal.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 17/10/2024 🏛 SECAP(SGM)

RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)fixaçãoparâmetroImpedimentoPrincípio da impessoalidadeTratamento igualitárioExecução orçamentáriaExecução financeiraOrçamento públicoDespesa pública.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 161/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 17/10/2024
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual: SECAP(SGM)

Temas e Classificações

RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)fixaçãoparâmetroImpedimentoPrincípio da impessoalidadeTratamento igualitárioExecução orçamentáriaExecução financeiraOrçamento públicoDespesa pública.