PL 3986/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para assegurar o acolhimento conjunto de filhos adolescentes do sexo masculino e feminino em abrigos destinados a mulheres vítimas de violência doméstica.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 16/10/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)acolhimento institucionaladolescentemenor de idadesexo masculinosexo femininocasa de abrigomulhervítimaviolência doméstica.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3986/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
16/10/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)acolhimento institucionaladolescentemenor de idadesexo masculinosexo femininocasa de abrigomulhervítimaviolência doméstica.

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