PDL 362/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Decreto Legislativo

Susta a Portaria nº 648, de 28 de maio de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que estabelece diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 16/10/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
SustaçãodiretrizesCâmera corporalÓrgão de segurança pública.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano
362/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
16/10/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
SustaçãodiretrizesCâmera corporalÓrgão de segurança pública.

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