PL 3985/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Dispõe sobre a regulamentação da transição de mandatos nos Estados e Municípios brasileiros e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 16/10/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Regulamentaçãoprocedimento administrativotransiçãomandato eletivoPoder Executivo EstadualPoder executivo municipalcontinuidadeAdministração públicatransparênciagestão pública.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3985/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
16/10/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CASP
Temas e Classificações
Regulamentaçãoprocedimento administrativotransiçãomandato eletivoPoder Executivo EstadualPoder executivo municipalcontinuidadeAdministração públicatransparênciagestão pública.

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