PL 3982/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para instituir o Selo Obra Pública Legal.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 16/10/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)criaçãoSelo Obra Pública LegalempresaBoas práticasSegurança do trabalhoproteçãotrabalhadorlicitaçãoAdministração Pública.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3982/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
16/10/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CASP
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)criaçãoSelo Obra Pública LegalempresaBoas práticasSegurança do trabalhoproteçãotrabalhadorlicitaçãoAdministração Pública.

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