PLP 160/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei Complementar

Estabelece a vinculação dos pesquisadores ao Regime Geral de Previdência Social e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre os direitos previdenciários dos pesquisadores, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 16/10/2024 🏛 CTRAB ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

RegulamentaçãoAtividade profissionalpesquisadorAluno bolsistagraduaçãopós-graduaçãopesquisa científicafinanciamentoGoverno federal. _ Garantiadireito do trabalhoDireito previdenciário. _ CriaçãoRegime unificado de pagamento de tributoscontribuições e demais encargos relacionados à concessão de bolsas de pesquisa e atividades de pesquisa (Simples Acadêmico)tributaçãodiretrizes. AlteraçãoLei Orgânica da Seguridade Social (1991)Lei de Benefícios da Previdência Social (1991).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 160/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 16/10/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CTRAB

Temas e Classificações

RegulamentaçãoAtividade profissionalpesquisadorAluno bolsistagraduaçãopós-graduaçãopesquisa científicafinanciamentoGoverno federal. _ Garantiadireito do trabalhoDireito previdenciário. _ CriaçãoRegime unificado de pagamento de tributoscontribuições e demais encargos relacionados à concessão de bolsas de pesquisa e atividades de pesquisa (Simples Acadêmico)tributaçãodiretrizes. AlteraçãoLei Orgânica da Seguridade Social (1991)Lei de Benefícios da Previdência Social (1991).