Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
Projeto de Lei
Altera o art. 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o reconhecimento da equivalência de serviços de inspeção de produtos de origem animal entre unidades federativas.
📅 Apresentada em 16/10/2024
🏛 CCJC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei da Política Agrícola (1991)dispensaequivalênciaServiço de Inspeção Federal (SIF)Inspeção industrialInspeção sanitáriaProduto de origem animalEstado (Ente federado)Distrito Federal (Brasil)MunicípioDesburocratizaçãoFiscalização.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3981/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
16/10/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei da Política Agrícola (1991)dispensaequivalênciaServiço de Inspeção Federal (SIF)Inspeção industrialInspeção sanitáriaProduto de origem animalEstado (Ente federado)Distrito Federal (Brasil)MunicípioDesburocratizaçãoFiscalização.