PLP 159/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Projeto de Lei Complementar

Dispõe sobre a transferência de recursos da União para compensar perdas de receitas de impostos dos entes federados em situações de calamidade pública reconhecida.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 16/10/2024 🏛 SECAP(SGM)

Uniãoauxílio financeiroente federadoperdaArrecadação tributáriaImposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)decorrênciasituação de emergênciacalamidade pública.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 159/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 16/10/2024
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual: SECAP(SGM)

Temas e Classificações

Uniãoauxílio financeiroente federadoperdaArrecadação tributáriaImposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)decorrênciasituação de emergênciacalamidade pública.