PL 3979/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Projeto de Lei

Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 1º da Lei nº 9008, de 21 de março de 1995, para determinar que nos anos de 2024, 2025 e 2026 todos os recursos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos sejam aplicados em medidas que mitiguem os efeitos da calamidade pública ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 16/10/2024 🏛 SECAP(SGM)
AlteraçãoLei FederalaplicaçãorecursosFundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD)atenuaçãocalamidade públicaRio Grande do Sulinundaçãodesastre ambiental.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3979/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
16/10/2024
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão Atual
SECAP(SGM)
Temas e Classificações
AlteraçãoLei FederalaplicaçãorecursosFundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD)atenuaçãocalamidade públicaRio Grande do Sulinundaçãodesastre ambiental.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:38.190723729 · Ver todas as proposições