PL 3977/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Cria o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e outras identidades ou orientações mais - LGBTQIA+ e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 16/10/2024 🏛 CDHMIR ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

CriaçãoConselho Nacional dos Direitos das Pessoas LésbicasGaysBissexuaisTravestisTransexuaisQueersIntersexosAssexuais e Outras (CNLGBTQIA+)Fundo Nacional de Combate à discriminação e defesa dos direitos da Pessoa LGBTQIA+diretrizes.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3977/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 16/10/2024
Situação: Pronta para Pauta
Órgão Atual: CDHMIR

Temas e Classificações

CriaçãoConselho Nacional dos Direitos das Pessoas LésbicasGaysBissexuaisTravestisTransexuaisQueersIntersexosAssexuais e Outras (CNLGBTQIA+)Fundo Nacional de Combate à discriminação e defesa dos direitos da Pessoa LGBTQIA+diretrizes.