PL 3975/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para criminalizar o uso de telefone celular ou dispositivo de comunicação análogo por presos ou internos em estabelecimentos prisionais, além de agravar a pena prevista no art. 349-A do Código Penal.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 16/10/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei de Execução Penal (1984)crime contra a administração da justiçatipificação de condutaFalta grave (direito penal)presoutilizaçãopossetelefone celularequipamentocomunicaçãoestabelecimento penalaumento da penainteraçãoorganização criminosa.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3975/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 16/10/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei de Execução Penal (1984)crime contra a administração da justiçatipificação de condutaFalta grave (direito penal)presoutilizaçãopossetelefone celularequipamentocomunicaçãoestabelecimento penalaumento da penainteraçãoorganização criminosa.