PL 3974/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Institui o Programa de Atenção Humanizada ao Aborto Legal e Juridicamente Autorizado e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 16/10/2024 🏛 CMULHER ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
CriaçãoPrograma de Atenção Humanizada ao Aborto Legal e Juridicamente Autorizadoatendimento médicoatendimento humanizadomulhergestanteaborto legalSistema Único de Saúde (SUS)diretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3974/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
16/10/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CMULHER
Temas e Classificações
CriaçãoPrograma de Atenção Humanizada ao Aborto Legal e Juridicamente Autorizadoatendimento médicoatendimento humanizadomulhergestanteaborto legalSistema Único de Saúde (SUS)diretrizes.

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