PL 3972/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para tornar obrigatório o registro biométrico no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 16/10/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Orgânica da Assistência Social (1993)obrigatoriedadeidentificação biométricainscriçãoCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3972/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
16/10/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Orgânica da Assistência Social (1993)obrigatoriedadeidentificação biométricainscriçãoCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

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