PL 3970/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Altera à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o período de concessão do intervalo para amamentação.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 16/10/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)ampliaçãoidadefilhointervaloamamentaçãojornada de trabalhotrabalhadoramulher.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3970/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
16/10/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)ampliaçãoidadefilhointervaloamamentaçãojornada de trabalhotrabalhadoramulher.

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