PLP 158/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei Complementar

Dispõe sobre proteção contra despedida arbitrária por denúncia de assédio sexual na relação de emprego.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 16/10/2024 🏛 CTRAB ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
GarantiaEstabilidade de empregoempregadomulherdenúnciaassédio sexualDenunciação caluniosaDemissão por justa causa.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número/Ano
158/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
16/10/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CTRAB
Temas e Classificações
GarantiaEstabilidade de empregoempregadomulherdenúnciaassédio sexualDenunciação caluniosaDemissão por justa causa.

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