PL 3966/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer requisitos e condicionantes para prorrogação dos prazos para início da operação das unidades geradoras para manter o direito aos percentuais de redução a serem aplicados às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 16/10/2024 🏛 CME ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei da Agência Nacional de Energia Elétrica (1996)requisitolimitaçãoprorrogaçãoprazoiníciooperaçãounidadegerador de energiamanutençãopercentualreduçãotarifautilizaçãotransmissãodistribuiçãosistema elétricodiretrizes.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3966/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 16/10/2024
Situação: Pronta para Pauta
Órgão Atual: CME

Temas e Classificações

AlteraçãoLei da Agência Nacional de Energia Elétrica (1996)requisitolimitaçãoprorrogaçãoprazoiníciooperaçãounidadegerador de energiamanutençãopercentualreduçãotarifautilizaçãotransmissãodistribuiçãosistema elétricodiretrizes.