PL 3964/2024

Câmara dos Deputados Retirado pelo(a) Autor(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para aumentar a pena prevista do art. 29 e acrescentar o art. 29-A, para instituir como crime a prática de disseminação de conteúdo audiovisual que incite ações predatórias contra a fauna silvestre.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 15/10/2024 🏛 MESA
AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)crime ambientalaumento da penaCrime contra a faunapropagaçãoConteúdo audiovisualexploraçãocaçaTráfico de animais silvestres.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3964/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
15/10/2024
Situação
Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)crime ambientalaumento da penaCrime contra a faunapropagaçãoConteúdo audiovisualexploraçãocaçaTráfico de animais silvestres.

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