Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda para professores dos anos iniciais do ensino fundamental de escolas públicas aprovados em prova de certificação nacional em valor dependente ao desempenho na avaliação.
📅 Apresentada em 15/10/2024
🏛 CE
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Critérioisenção tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)professorensino fundamentalescola públicacondiçãoavaliação de desempenhocertificaçãoProva (ensino)Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep)benefício fiscaltributação. _ AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1988).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3963/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
15/10/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CE
Ementa Detalhada / Indexação
Altera a Lei nº 7.713 de 1988.
Temas e Classificações
Critérioisenção tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)professorensino fundamentalescola públicacondiçãoavaliação de desempenhocertificaçãoProva (ensino)Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep)benefício fiscaltributação. _ AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1988).