Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
Projeto de Lei
Estabelece a permissão da adoção de procedimento específico ou simplificado para o licenciamento ambiental, condicionada à contratação de seguro ambiental.
📅 Apresentada em 15/10/2024
🏛 CMADS
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei da Política Nacional do Meio Ambiente (1981)simplificaçãoprocedimentolicenciamento ambientalInteresse nacionalreduçãoDesigualdade regionalobrigatoriedadeseguro ambiental.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3960/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
15/10/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CMADS
Ementa Detalhada / Indexação
Altera a Lei nº 6.938 de 1981.
Temas e Classificações
AlteraçãoLei da Política Nacional do Meio Ambiente (1981)simplificaçãoprocedimentolicenciamento ambientalInteresse nacionalreduçãoDesigualdade regionalobrigatoriedadeseguro ambiental.