PL 3959/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a divulgação de pesquisas no período eleitoral.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 15/10/2024 🏛 PLEN ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
AlteraçãoLei das Eleições (1997)proibiçãodivulgaçãopesquisa eleitoralmídiarede socialperíodo eleitoralfiscalizaçãoTribunal Superior Eleitoral (TSE).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3959/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
15/10/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
PLEN
Temas e Classificações
AlteraçãoLei das Eleições (1997)proibiçãodivulgaçãopesquisa eleitoralmídiarede socialperíodo eleitoralfiscalizaçãoTribunal Superior Eleitoral (TSE).

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