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PL 3958/2024
PL 3958/2024
Câmara dos Deputados
Pronta para Pauta
Projeto de Lei
Estabelece hipótese de prisão preventiva quando o acusado é novamente preso em flagrante de forma recidiva após ter sido preso e liberado em audiência de custódia.
📅 Apresentada em 15/10/2024
🏛 CCJC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Alteração Código de Processo Penal (1941) critério Prisão preventiva acusado Reincidência Prisão em flagrante liberação audiência de custódia.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3958/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
15/10/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CCJC
Ementa Detalhada / Indexação
Altera o Decreto nº. 3.689 de 1941.
Temas e Classificações
Alteração Código de Processo Penal (1941) critério Prisão preventiva acusado Reincidência Prisão em flagrante liberação audiência de custódia.
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