PL 3957/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Projeto de Lei

Dispõe sobre a criação do Estatuto da Proteção ao Servidor Público em processos administrativos disciplinares, sindicâncias e investigações correlatas, altera a lei 8.112/1990 e dá outras providências (Lei Cancellier).

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 15/10/2024 🏛 SECAP(SGM)

CriaçãoEstatuto da Proteção ao Servidor PúblicoComissão de Avaliação de ProcessosProcesso administrativo disciplinarsindicânciaproteçãoabuso de poderassédio moralDevido processo legalAdministração Públicadiretrizes. _ AlteraçãoRegime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990)Garantia ao contraditóriosindicânciaservidor públicocomposiçãocomissãoProcesso administrativo disciplinar.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3957/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 15/10/2024
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão Atual: SECAP(SGM)

Temas e Classificações

CriaçãoEstatuto da Proteção ao Servidor PúblicoComissão de Avaliação de ProcessosProcesso administrativo disciplinarsindicânciaproteçãoabuso de poderassédio moralDevido processo legalAdministração Públicadiretrizes. _ AlteraçãoRegime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990)Garantia ao contraditóriosindicânciaservidor públicocomposiçãocomissãoProcesso administrativo disciplinar.