PL 3951/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para destinar a cannabis sativa, apreendida em grande quantidade, aos laboratórios autorizados a processá-la para uso medicinal.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 15/10/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Antidrogas (2006)critériodestinaçãomaconhaapreensãolaboratórioprocessamentouso medicinalcanabidiol.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3951/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
15/10/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Antidrogas (2006)critériodestinaçãomaconhaapreensãolaboratórioprocessamentouso medicinalcanabidiol.

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