PL 3950/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre apostas de quota fixa, para estabelecer restrições ao uso dos valores recebidos pelos beneficiários e seus dependentes e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 15/10/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei do Programa Bolsa Família (2023)Lei federalproibiçãobeneficiárioBolsa Famíliajogo de azaraposta esportivaapostas de quota fixaPlataforma digitalAgente operador de apostascancelamentosuspensãobenefício.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3950/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 15/10/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CPASF

Temas e Classificações

AlteraçãoLei do Programa Bolsa Família (2023)Lei federalproibiçãobeneficiárioBolsa Famíliajogo de azaraposta esportivaapostas de quota fixaPlataforma digitalAgente operador de apostascancelamentosuspensãobenefício.