PLP 157/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei Complementar

Regulamenta o § 3º do artigo 37 da Constituição Federal, cria o Estatuto da Participação Social e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 15/10/2024 🏛 CASP ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)criaçãoEstatuto (legislação)Participação popularAdministração públicaParticipação políticaincentivoTransparência públicaGestão democráticaPolítica pública

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 157/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 15/10/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CASP

Temas e Classificações

RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)criaçãoEstatuto (legislação)Participação popularAdministração públicaParticipação políticaincentivoTransparência públicaGestão democráticaPolítica pública