PL 3948/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para estimular a adoção de infraestruturas permeáveis em zonas urbanas.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 15/10/2024 🏛 CDU ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei do Parcelamento do Solo Urbano (1979)Estatuto da Cidade (2001)estímuloadoçãorecursosmanutençãopermeabilidadesoloárea urbana.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3948/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 15/10/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CDU

Temas e Classificações

AlteraçãoLei do Parcelamento do Solo Urbano (1979)Estatuto da Cidade (2001)estímuloadoçãorecursosmanutençãopermeabilidadesoloárea urbana.

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