PL 3947/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Vistas

Projeto de Lei

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos celulares alertarem os usuários sobre a possibilidade de danos à saúde.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 15/10/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ObrigatoriedadefabricanteTelefone celularadvertênciausuáriouso excessivoDano à saúdediretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3947/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
15/10/2024
Situação
Aguardando Vistas
Órgão Atual
CDC
Temas e Classificações
ObrigatoriedadefabricanteTelefone celularadvertênciausuáriouso excessivoDano à saúdediretrizes.

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