PL 3944/2024

Câmara dos Deputados Transformado em Norma Jurídica

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos para dispor sobre a proibição de importação de resíduos sólidos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 15/10/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
AlteraçãoLei de Resíduos Sólidos (2010)critérioproibiçãoimportaçãoResíduo sólido.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3944/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
15/10/2024
Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Resíduos Sólidos (2010)critérioproibiçãoimportaçãoResíduo sólido.

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