PDL 360/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Decreto Legislativo

Susta, nos termos do art. 49, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, a aplicação da Instrução Normativa RFB nº 2198, de 17 de junho de 2024.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 15/10/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
SustaçãoInstrução normativaSecretaria Especial da Receita Federal do BrasilapresentaçãoDeclaração de IncentivosRenúnciasBenefícios e Imunidades de Natureza Tributária ( Dirbi).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano
360/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
15/10/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
SustaçãoInstrução normativaSecretaria Especial da Receita Federal do BrasilapresentaçãoDeclaração de IncentivosRenúnciasBenefícios e Imunidades de Natureza Tributária ( Dirbi).

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