PL 3940/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Certificação de Empresas de Pesquisa Eleitoral (SNC-EPE), estabelece requisitos para a realização e divulgação de pesquisas eleitorais, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 14/10/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
CriaçãoSistema Nacional de Certificação de Empresas de Pesquisa Eleitoral (SNC-EPE)transparênciasegurançadivulgaçãopesquisa eleitoraldiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3940/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
14/10/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
CriaçãoSistema Nacional de Certificação de Empresas de Pesquisa Eleitoral (SNC-EPE)transparênciasegurançadivulgaçãopesquisa eleitoraldiretrizes.

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