PL 3938/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para vedar a concessão de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) para investigados pelos crimes previstos na Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 14/10/2024 🏛 CMADS ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)proibiçãoAcordo de não persecução penalacusadocrime ambiental.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3938/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 14/10/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CMADS

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)proibiçãoAcordo de não persecução penalacusadocrime ambiental.

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