PL 3937/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para definir que taxas e emolumentos referentes aos atos notariais necessários ao funcionamento de pessoas jurídicas sem fins lucrativos deverão ter preços módicos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 14/10/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Federal de Emolumentos (2000)fixaçãovalorEmolumentoAto notarialfuncionamentoEntidade sem fins lucrativos.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3937/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
14/10/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Federal de Emolumentos (2000)fixaçãovalorEmolumentoAto notarialfuncionamentoEntidade sem fins lucrativos.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:38.119718434 · Ver todas as proposições