PL 3936/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a obtenção de patentes de invenções ou modelos de utilidade desenvolvidos com o auxílio de sistemas de inteligência artificial.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 14/10/2024 🏛 CCTI ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Propriedade Industrial (1996)Patente de invençãoModelo de utilidadeutilizaçãointeligência artificialInstituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)diretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3936/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
14/10/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCTI
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Propriedade Industrial (1996)Patente de invençãoModelo de utilidadeutilizaçãointeligência artificialInstituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)diretrizes.

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