PL 3935/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, para reconhecer a validade legal dos atestados de saúde emitidos por psicólogos, fisioterapeutas, cirurgiões-dentistas e enfermeiros, como justificativa para a comprovação de doenças.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 14/10/2024 🏛 CTRAB ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei do Repouso Semanal Remunerado (1949)reconhecimentovalidadeAtestado médicoProfissional de saúdePsicólogoFisioterapeutaCirurgião dentistaEnfermeiroAfastamento ao trabalhador celetistaDoença ocupacional.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3935/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 14/10/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CTRAB

Temas e Classificações

AlteraçãoLei do Repouso Semanal Remunerado (1949)reconhecimentovalidadeAtestado médicoProfissional de saúdePsicólogoFisioterapeutaCirurgião dentistaEnfermeiroAfastamento ao trabalhador celetistaDoença ocupacional.