PL 3932/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Projeto de Lei

Institui a Política Nacional de Conscientização e Combate ao Vício Tecnológico em crianças e adolescentes e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, a fim de prever medidas adicionais de combate à participação de menores de 18 (dezoito) anos na condição de apostador em apostas de quota fixa.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 14/10/2024 🏛 SECAP(SGM) ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

CriaçãoPolítica Nacional de Conscientização e Combate ao Vício Tecnológico em crianças e adolescentescampanha educativasaúde mentaldiretrizes. _ Alteraçãolei federalAgente operador de apostasproibiçãomenor de idadeapostas de quota fixajogo de azarprevençãoludopatia.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3932/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 14/10/2024
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual: SECAP(SGM)

Temas e Classificações

CriaçãoPolítica Nacional de Conscientização e Combate ao Vício Tecnológico em crianças e adolescentescampanha educativasaúde mentaldiretrizes. _ Alteraçãolei federalAgente operador de apostasproibiçãomenor de idadeapostas de quota fixajogo de azarprevençãoludopatia.