PL 3930/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da mulher que sofre violência doméstica ao porte de arma de fogo.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 14/10/2024 🏛 CMULHER ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)critérioconcessãoporte de armamulhervítimaviolência doméstica
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3930/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
14/10/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CMULHER
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)critérioconcessãoporte de armamulhervítimaviolência doméstica

Página gerada em 2026-03-09T19:46:38.102177014 · Ver todas as proposições