PL 3929/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal nas hipóteses de crimes raciais.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 14/10/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)proibiçãoacordo de não persecução penalacusadoracismo.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3929/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
14/10/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)proibiçãoacordo de não persecução penalacusadoracismo.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:38.100534752 · Ver todas as proposições