PLP 156/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Projeto de Lei Complementar

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a fim de aumentar o limite da receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 14/10/2024 🏛 SECAP(SGM)

AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)aumentolimite máximoReceita brutaReceita anualenquadramentoMicroempreendedor Individual (MEI)incentivoformalizaçãoEmpreendimentoEmpreendedor informal.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 156/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 14/10/2024
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual: SECAP(SGM)

Temas e Classificações

AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)aumentolimite máximoReceita brutaReceita anualenquadramentoMicroempreendedor Individual (MEI)incentivoformalizaçãoEmpreendimentoEmpreendedor informal.