PL 3925/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Revoga as autorizações para exploração de apostas de quota fixa conforme a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, Lei 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e estabelece normas para a proteção da saúde pública, do bem-estar social e da ordem pública.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 11/10/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Revogaçãoautorizaçãofuncionamentoexploração econômicaagente operador de apostasjogo de azaraposta esportivaApostas de Quota Fixaproteçãosaúde públicaBem-estar socialordem públicaprevençãoendividamentovício (comportamento)ludopatia. _ Proibiçãopublicidadejogo de azar. _ Poder públicocampanha educativa.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3925/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 11/10/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CSAUDE

Temas e Classificações

Revogaçãoautorizaçãofuncionamentoexploração econômicaagente operador de apostasjogo de azaraposta esportivaApostas de Quota Fixaproteçãosaúde públicaBem-estar socialordem públicaprevençãoendividamentovício (comportamento)ludopatia. _ Proibiçãopublicidadejogo de azar. _ Poder públicocampanha educativa.