PL 3923/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Proíbe que indivíduos condenados por crimes hediondos e graves alterem nome e gênero no registro civil.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 11/10/2024 🏛 CDHMIR ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proibiçãoalteraçãonomegêneroregistro civilcondenadoTrânsito em julgadocrime hediondo.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3923/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
11/10/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CDHMIR
Temas e Classificações
Proibiçãoalteraçãonomegêneroregistro civilcondenadoTrânsito em julgadocrime hediondo.

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