PL 3922/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a publicidade e propaganda de apostas e jogos de azar.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 11/10/2024 🏛 CCOM ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLegislaçãoApostas de Quota FixaAposta esportivaproibiçãoPublicidadePropagandaApostaJogo de azarproteçãoApostador.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3922/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
11/10/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCOM
Temas e Classificações
AlteraçãoLegislaçãoApostas de Quota FixaAposta esportivaproibiçãoPublicidadePropagandaApostaJogo de azarproteçãoApostador.

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