PL 3920/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Acrescenta na Lei 14601 de 19 de junho de 2023, a obrigatoriedade de curso de educação financeira para beneficiários do Bolso Família.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 11/10/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei do Programa Bolsa Família (2023)obrigatoriedadecurso (educação)educação financeirabeneficiárioBolsa Família
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3920/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
11/10/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
AlteraçãoLei do Programa Bolsa Família (2023)obrigatoriedadecurso (educação)educação financeirabeneficiárioBolsa Família

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