PL 3918/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre as garantias ao direito à educação de pessoas com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e autismo, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 11/10/2024 🏛 PLEN ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

Garantiadireito à educaçãoeducação inclusivapessoa com deficiênciaTranstorno Global do Desenvolvimento (TGD)pessoa superdotadaTranstorno do Espectro Autista (TEA)diretrizes.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3918/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 11/10/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: PLEN

Temas e Classificações

Garantiadireito à educaçãoeducação inclusivapessoa com deficiênciaTranstorno Global do Desenvolvimento (TGD)pessoa superdotadaTranstorno do Espectro Autista (TEA)diretrizes.

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