PL 3917/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei Nº 14.790, de 29 de Dezembro de 2023, determinando a proibição de patrocínio, publicidade e da propaganda das lotéricas denominadas apostas de quota fixa (BETS) em clubes e esportes de alto rendimento.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 11/10/2024 🏛 CESPO ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Alteraçãolei federalproibiçãopublicidadepropaganda comercialLoteria de Apostas de Quota FixaClube esportivoesportealto desempenho.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3917/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
11/10/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CESPO
Temas e Classificações
Alteraçãolei federalproibiçãopublicidadepropaganda comercialLoteria de Apostas de Quota FixaClube esportivoesportealto desempenho.

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