PL 3915/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Permite aos servidores públicos, empregados de empresas públicas e comissionados a escolha de qualquer instituição financeira para a abertura de conta bancária destinada ao recebimento de vencimentos, proventos e salários.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 11/10/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Autorizaçãoservidor públicoempregado públicocargo em comissãoescolhainstituição financeiraaberturaconta bancáriarecebimentovencimentosprovento (remuneração)salário.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3915/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
11/10/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CASP
Temas e Classificações
Autorizaçãoservidor públicoempregado públicocargo em comissãoescolhainstituição financeiraaberturaconta bancáriarecebimentovencimentosprovento (remuneração)salário.

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