PL 3914/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Veda a reserva de vagas específicas para pessoas “transgênero” em instituições de ensino superior públicas e privadas, bem como em concursos públicos para ingresso no serviço público federal, estadual e municipal.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 11/10/2024 🏛 CDHMIR ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

ProibiçãocriaçãoCotareservaVaga na escolaInstituição de ensino superior públicaInstituição de ensino superior privadaConcurso públicoSetor públicoTransgêneroPrincípio da isonomiaMeritocracia.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3914/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 11/10/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CDHMIR

Temas e Classificações

ProibiçãocriaçãoCotareservaVaga na escolaInstituição de ensino superior públicaInstituição de ensino superior privadaConcurso públicoSetor públicoTransgêneroPrincípio da isonomiaMeritocracia.