PL 3911/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Dispõe sobre a anistia de dívidas vencidas oriundas da venda ou concessão de imóveis rurais ou urbanos localizados nos Perímetros Públicos de irrigação e das tarifas de amortização do investimento público para implantação da infraestrutura de uso comum (K1) e da administração da água, operação e manutenção (K2), dos Projetos Públicos de Irrigação de responsabilidade da CODEVASF e do DNOCS

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 10/10/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Anistiadívida vencidaimóvel ruralimóvel urbanoprodutor ruralTarifa de Amortização do Investimento Público para Implantação da Infraestrutura de Uso Comum (Tarifa K1)Tarifa de Administração da ÁguaOperação e Manutenção (Tarifa K2)Projeto Público de IrrigaçãoCompanhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf)Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS)diretrizes.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3911/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 10/10/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

Anistiadívida vencidaimóvel ruralimóvel urbanoprodutor ruralTarifa de Amortização do Investimento Público para Implantação da Infraestrutura de Uso Comum (Tarifa K1)Tarifa de Administração da ÁguaOperação e Manutenção (Tarifa K2)Projeto Público de IrrigaçãoCompanhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf)Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS)diretrizes.