PL 3906/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Proíbe Ministros de Estado de se ausentarem do país em viagens internacionais durante períodos de calamidade pública, estado de emergência ou situações de grande relevância relacionadas às áreas sob suas competências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 10/10/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ProibiçãoMinistro de Estadoviagem internacionalvigênciacalamidade públicaestado de emergênciadesastre ambiental.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3906/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
10/10/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CASP
Temas e Classificações
ProibiçãoMinistro de Estadoviagem internacionalvigênciacalamidade públicaestado de emergênciadesastre ambiental.

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